AREsp 2878007 - DECISAO

AREsp 2878007 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras e não complementação das custas), implicando a deserção do recurso e aplicação da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ATLAS VEICULOS E PECAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ATLAS VEICULOS E PECAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)
  3. 3 Obrigação de complementação das custas quando devidas em dobro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras e não complementação das custas), implicando a deserção do recurso e aplicação da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça