AREsp 2718152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato da interposição do recurso, as guias de recolhimento das custas, limitando-se a apresentar apenas o comprovante de pagamento após intimação para regularização; tal omissão, diante da prévia intimação, configura preclusão e atrai a incidência da Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação, Preclusão
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Preclusão

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 insuficiência de apenas comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato da interposição do recurso, as guias de recolhimento das custas, limitando-se a apresentar apenas o comprovante de pagamento após intimação para regularização; tal omissão, diante da prévia intimação, configura preclusão e atrai a incidência da Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.