AREsp 2724114 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois foi interposto sem a guia de recolhimento e sem comprovação legível do preparo no ato, e as agravantes, apesar de intimadas para suprir o vício, não regularizaram mediante juntada da guia exigida; a jurisprudência do STJ exige a comprovação do preparo no ato de interposição e não admite comprovação posterior, aplicando-se a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALCI FERREIRA ALVES; Agravante: BIANCA ALVES FERREIRA DA SILVA; Autor: ELIZABETE DE ALENCAR NASCIMENTO; Autor: JOSE PEIXOTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Reintegração De Posse, Preclusão
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Reintegração De Posse Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALCI FERREIRA ALVES

Agravante

BIANCA ALVES FERREIRA DA SILVA

Agravante

ELIZABETE DE ALENCAR NASCIMENTO

Autor

JOSE PEIXOTO DE LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da guia de recolhimento e do comprovante legível no ato de interposição configura deserção do recurso
  2. 2 Se a comprovação posterior do preparo, após intimação, é admissível
  3. 3 Se os recursos foram tempestivos diante de feriados e certidão de tempestividade do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois foi interposto sem a guia de recolhimento e sem comprovação legível do preparo no ato, e as agravantes, apesar de intimadas para suprir o vício, não regularizaram mediante juntada da guia exigida; a jurisprudência do STJ exige a comprovação do preparo no ato de interposição e não admite comprovação posterior, aplicando-se a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.