AREsp 2887004 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo suficiente perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não ter sido comprovada a condição de gratuidade de justiça; a lei estadual invocada pela parte não exime do pagamento de custas no STJ, que são reguladas pela Lei Federal 11.636/2007, cabendo, por isso, a incidência da Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso, e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 inaplicabilidade de lei estadual às custas do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo suficiente perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não ter sido comprovada a condição de gratuidade de justiça; a lei estadual invocada pela parte não exime do pagamento de custas no STJ, que são reguladas pela Lei Federal 11.636/2007, cabendo, por isso, a incidência da Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso, e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...