AREsp 2759230 - ACORDAO

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Havendo irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras ou falta de correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, impõe-se a aplicação da Súmula 187 do STJ e a preclusão consumativa impede a juntada posterior do comprovante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso mantido como deserto.

Parties
Agravante: MARIA DA LUZ CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA LUZ CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras ou falta de correspondência entre guia de recolhimento (GRU) e comprovante bancário
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior do pagamento das custas
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras ou falta de correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, impõe-se a aplicação da Súmula 187 do STJ e a preclusão consumativa impede a juntada posterior do comprovante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso mantido como deserto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.