AREsp 2893056 - DECISAO

AREsp 2893056 - DECISAO

O Recurso Especial não foi oportunamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ; a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS DA SILVA RATTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas

Case Brief

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Parties

CARLOS DA SILVA RATTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo regular e inércia após intimação para sanar o vício
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de deserção quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi oportunamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ; a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade