AREsp 2883952 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado; apesar de juntada posterior de comprovante, a parte deixou transcorrer o prazo previsto após intimação para sanar o vício, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ. A Súmula 484/STJ não se aplica porque o preparo foi quitado na mesma data da interposição e, portanto, a parte poderia ter juntado a comprovação naquele ato. Assim, o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: LENITA JOENCK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187, Súmula 484/stj (tema Repetitivo 413), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Custas Deserção Súmula 187 Súmula 484/stj (tema Repetitivo 413) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LENITA JOENCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de preparo devidamente comprovado
2 Incidência da Súmula 187 do STJ (deserção)
3 Aplicabilidade da Súmula 484/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Registre-se a deserção do Recurso Especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça