AREsp 2891963 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas do STJ apesar de comprovante de pagamento
2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
3. 3 Falha em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ (apresentado apenas o comprovante) e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...