REsp 2206453 - DECISAO

Houve recolhimento irregular das custas ao STJ por indicação errônea do número do processo na guia, o vício não foi sanado no prazo após intimação, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties: Recorrente: W P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Recursais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Preparo Custas Recursais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

W P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Recolhimento incorreto das custas ao STJ
2 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
3 Caracterização da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade