AREsp 2919574 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia e comprovante válidos e inércia após intimação para sanar o vício), o que, de acordo com a Súmula 187 do STJ, implica a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; se houver honorários fixados em instâncias anteriores, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & PENHA - MANUEL LEIROZ I
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 187

Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 187

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & PENHA - MANUEL LEIROZ I

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 preparo irregular (juntada de guia simples quando previsto recolhimento em dobro)
3 intimação para sanar vício nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça