AREsp 2910644 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, tampouco foi anexada a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor; os vícios não foram sanados no prazo após intimação, justificando a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HATA ENVIRONMENTAL SCIENCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmulas Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties

HATA ENVIRONMENTAL SCIENCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E AGRICOLAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, tampouco foi anexada a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor; os vícios não foram sanados no prazo após intimação, justificando a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...