AREsp 2924084 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi considerado deserto em razão da falta de recolhimento do preparo ou da comprovação do pedido de gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N.º 187 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula N.º 187 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi considerado deserto em razão da falta de recolhimento do preparo ou da comprovação do pedido de gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.