AREsp 2922604 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ou de comprovação da necessidade do benefício da gratuidade, não regularizados pela recorrente após intimação, nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula 187, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Súmula 187 Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado nos autos
  3. 3 Intimação para regularização do preparo ou juntada de documentação não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ou de comprovação da necessidade do benefício da gratuidade, não regularizados pela recorrente após intimação, nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.