REsp 2201935 - DECISAO

REsp 2201935 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por inexistência da guia de custas do STJ anexada de forma visível e legível e não foi regularizado após intimação, razão pela qual, na forma da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CERAMICA ACAUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERAMICA ACAUA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no preparo
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo regular

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por inexistência da guia de custas do STJ anexada de forma visível e legível e não foi regularizado após intimação, razão pela qual, na forma da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça