AREsp 2902257 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado: as custas não foram recolhidas no ato da interposição, a renúncia à gratuidade ocorreu posteriormente com recolhimento simples (não em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC), houve irregularidade no preparo não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO PAULO AZEREDO BOECHAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO PAULO AZEREDO BOECHAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial
  2. 2 Renúncia à gratuidade de justiça e recolhimento em dobro
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e impossibilidade de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado: as custas não foram recolhidas no ato da interposição, a renúncia à gratuidade ocorreu posteriormente com recolhimento simples (não em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC), houve irregularidade no preparo não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça