AREsp 2933178 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo oportuno (falta da guia de custas e comprovante de pagamento e não regularização após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANILSON BARROS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Tribunal Superior STJ Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187/stj

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Parties

ANILSON BARROS CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por não regularização do preparo no prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo oportuno (falta da guia de custas e comprovante de pagamento e não regularização após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...