AREsp 2931800 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo comprovado e por não haver comprovação do benefício da gratuidade, situação que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BENJAMIN STODULNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENJAMIN STODULNY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente
  3. 3 Obrigação de comprovar deferimento da gratuidade perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo comprovado e por não haver comprovação do benefício da gratuidade, situação que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.