AREsp 2916962 - DECISAO

AREsp 2916962 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE SOARES DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE SOARES DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 Deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Considerar o recurso deserto por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.