AREsp 2625374 - ACORDAO

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Houve indeferimento da justiça gratuita na instância recorrida e, após intimação desta Corte para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias (iniciado em 11/6/2024 e findo em 17/6/2024), as recorrentes não recolheram tempestivamente, apresentando comprovante apenas em 8/7/2024; configurada a preclusão, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, mantendo-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ISABEL MARIA NOLETO DO NASCIMENTO - ESPÓLIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Inventário Judicial, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Inventário Judicial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ISABEL MARIA NOLETO DO NASCIMENTO - ESPÓLIO E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de justiça gratuita e recolhimento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Houve indeferimento da justiça gratuita na instância recorrida e, após intimação desta Corte para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias (iniciado em 11/6/2024 e findo em 17/6/2024), as recorrentes não recolheram tempestivamente, apresentando comprovante apenas em 8/7/2024; configurada a preclusão, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, mantendo-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deserção do recurso especial por não recolhimento do preparo no prazo assinalado