AREsp 2780804 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo aplicou o art. 290 do CPC, que permite a intimação na pessoa do advogado e o cancelamento da distribuição se as custas não forem recolhidas em 15 dias; a agravante não rebateu esse fundamento legal no recurso especial e não foram apresentadas contrarrazões, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há dever de intimação pessoal antes do cancelamento da distribuição.

Parties
Agravante: OGLOUYAN & ASSOCIADOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Intimação, Justiça Gratuita, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Súmula 7, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 290 Do CPC
Processual Civil Preparo Intimação Justiça Gratuita Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Súmula 7 Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 290 Do CPC

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Parties

OGLOUYAN & ASSOCIADOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal para recolhimento das custas/preparo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 290 do CPC (intimação na pessoa do advogado e cancelamento da distribuição)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo aplicou o art. 290 do CPC, que permite a intimação na pessoa do advogado e o cancelamento da distribuição se as custas não forem recolhidas em 15 dias; a agravante não rebateu esse fundamento legal no recurso especial e não foram apresentadas contrarrazões, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há dever de intimação pessoal antes do cancelamento da distribuição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.