AREsp 2906631 - DECISAO

AREsp 2906631 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo, não regularizado após intimação, sendo o comprovante juntado incapaz de verificar o código de barras, o que autoriza a declaração de deserção e a aplicação da Súmula n. 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno improvido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Admissibilidade Recursal, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Admissibilidade Recursal Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo mediante código de barras
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro e consequências da inércia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo, não regularizado após intimação, sendo o comprovante juntado incapaz de verificar o código de barras, o que autoriza a declaração de deserção e a aplicação da Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.