EAREsp 2486241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: exige-se o atendimento tempestivo, no prazo de 5 dias, da intimação para recolhimento do preparo ou comprovação da gratuidade de justiça; o descumprimento implica inadmissibilidade por deserção e a complementação tardia não afasta a sanção do pagamento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: EUSTON - AUTOMAÇÃO, SEGURANÇA E SISTEMAS PREDIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Embargos De Divergência, Intimação, Prazo Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Embargos De Divergência Intimação Prazo Processual

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Parties

EUSTON - AUTOMAÇÃO, SEGURANÇA E SISTEMAS PREDIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência (necessidade de demonstrar divergência entre Turmas/Seção/Corte Especial)
  2. 2 Obrigação de atendimento, em prazo de 5 dias, de intimação para recolhimento do preparo ou comprovação de concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Consequência da ausência de comprovação tempestiva do preparo: inadmissibilidade do recurso por deserção (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: exige-se o atendimento tempestivo, no prazo de 5 dias, da intimação para recolhimento do preparo ou comprovação da gratuidade de justiça; o descumprimento implica inadmissibilidade por deserção e a complementação tardia não afasta a sanção do pagamento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.