AREsp 2951673 - DECISAO

AREsp 2951673 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDA TEREZA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA TEREZA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art.99 do Código de Processo Civil
  3. 3 Deserção por ausência de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão de ausência de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça