AREsp 2937068 - DECISAO

AREsp 2937068 - DECISAO

Por não constar na guia de recolhimento a sequência numérica do código de barras que comprove o efetivo pagamento do preparo e por não ter a parte sanado a irregularidade no prazo concedido, aplica-se a Súmula 187 do STJ e decreta-se a deserção do recurso especial, não conhecendo-se do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE FUNDIDOS VALIFER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE FUNDIDOS VALIFER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo e não saneamento no prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Por não constar na guia de recolhimento a sequência numérica do código de barras que comprove o efetivo pagamento do preparo e por não ter a parte sanado a irregularidade no prazo concedido, aplica-se a Súmula 187 do STJ e decreta-se a deserção do recurso especial, não conhecendo-se do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.