REsp 2215804 - DECISAO

REsp 2215804 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas, não juntou procuração/cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e não sanou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, caso haja honorários fixados em instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIEGO ALEXANDRE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Representação Processual Não Conhecimento De Recurso Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

DIEGO ALEXANDRE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Exigência de preparo quando o recurso versa sobre honorários de sucumbência destinados a advogado de beneficiário da gratuidade de justiça (art. 99, §5º CPC)
  3. 3 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas, não juntou procuração/cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e não sanou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, caso haja honorários fixados em instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.