AREsp 2949596 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência da guia e do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula n.187 do STJ, aplica-se a deserção, o que determina o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE MIRANDA ALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIZ ANTONIO DE MIRANDA ALVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia e comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Deserção do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência da guia e do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula n.187 do STJ, aplica-se a deserção, o que determina o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.