AREsp 2954697 - DECISAO

AREsp 2954697 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não houve juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, e a parte não regularizou os vícios no prazo após intimação, configurando preclusão; aplica-se a jurisprudência e as Súmulas n.115 e 187/STJ, culminando no não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARLENE DE LA CRUZ LUI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE DE LA CRUZ LUI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 Alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não houve juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, e a parte não regularizou os vícios no prazo após intimação, configurando preclusão; aplica-se a jurisprudência e as Súmulas n.115 e 187/STJ, culminando no não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.