REsp 2209859 - DECISAO

REsp 2209859 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: SAMUEL LUIS DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (preparo não efetuado)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

SAMUEL LUIS DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento do preparo insuficiente/ausente
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (preparo não efetuado)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...