AREsp 2989370 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi regularmente preparado em razão de divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, hipótese que configura deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: H.B. SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

H.B. SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo decorrente de divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do Recurso Especial por deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi regularmente preparado em razão de divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, hipótese que configura deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se