AREsp 2537409 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recurso especial anterior foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo ou da concessão da gratuidade após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, atraindo a Súmula 187/STJ, e por ausência de repercussão geral exigida para o processamento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por ausência de preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recurso especial anterior foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo ou da concessão da gratuidade após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, atraindo a Súmula 187/STJ, e por ausência de repercussão geral exigida para o processamento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.