AREsp 2787998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não regularizou a insuficiência do preparo no prazo em que foi intimado a recolher a diferença de R$ 12,93, configurando deserção do recurso e incidindo a Súmula n. 187 do STJ; foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS CHIO MING COELHO DE SÁ; Recorrido: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Prestação De Contas, Intimação Para Regularização, Súmula N. 187 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Prestação De Contas Intimação Para Regularização Súmula N. 187 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS VINÍCIUS CHIO MING COELHO DE SÁ

Agravante

banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência do preparo do recurso
  2. 2 Intimação para regularização do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por inércia da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não regularizou a insuficiência do preparo no prazo em que foi intimado a recolher a diferença de R$ 12,93, configurando deserção do recurso e incidindo a Súmula n. 187 do STJ; foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do banco, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.