AREsp 2766169 - ACORDAO

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Não havendo comprovação do recolhimento em dobro das custas após a devida intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e tendo a parte realizado somente recolhimento simples, impõe-se o reconhecimento da deserção do agravo em recurso especial e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes: F G G e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Custas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

F G G e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da deserção do recurso pela insuficiência do preparo

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação do recolhimento em dobro das custas após a devida intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e tendo a parte realizado somente recolhimento simples, impõe-se o reconhecimento da deserção do agravo em recurso especial e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.