AREsp 2878983 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do tribunal de origem de que a parte foi pessoalmente intimada exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: SALVATUR-SALVADOR TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Intimação Pessoal, Súmula 7/stj
Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Intimação Pessoal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SALVATUR-SALVADOR TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade do pagamento do preparo e efeitos da ausência de intimação pessoal
  3. 3 Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do tribunal de origem de que a parte foi pessoalmente intimada exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.