AREsp 2952250 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de preparo comprovado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEIDE BUENO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLEIDE BUENO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 aplicação da gratuidade de justiça aos honorários de sucumbência
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de preparo comprovado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.