REsp 2218617 - DECISAO

REsp 2218617 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras) e da não complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NORDANA BENETAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/deserção
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NORDANA BENETAZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo e não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras) e da não complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça