AREsp 2955702 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade da justiça na petição recursal não comprova a condição alegada; além disso houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, após intimação, não sanou o vício, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que levou à deserção e ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALDEMAR SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMAR SANTANA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Inadequação da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade da justiça na petição recursal não comprova a condição alegada; além disso houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, após intimação, não sanou o vício, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que levou à deserção e ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.