AREsp 2975953 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de comprovação da concessão da gratuidade de justiça para afastar a deserção
2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo nem de comprovação idônea da concessão da gratuidade de justiça, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...