AREsp 2947765 - DECISAO

AREsp 2947765 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou comprovante de pagamento válido das custas devidas ao STJ (apresentou documento que advertia não representar quitação imediata) e não regularizou a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), permanecendo os vícios após intimação, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência e das súmulas aplicáveis; determinou-se ainda, sendo cabível, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TECHNOPAPER REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TECHNOPAPER REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PAPEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 Irregularidade na representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou comprovante de pagamento válido das custas devidas ao STJ (apresentou documento que advertia não representar quitação imediata) e não regularizou a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), permanecendo os vícios após intimação, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência e das súmulas aplicáveis; determinou-se ainda, sendo cabível, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.