AREsp 2938240 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção, diante da ausência de preparo devido e tempestivo: o preparo não foi feito no ato da interposição do Recurso Especial e, após renúncia à gratuidade de justiça, as custas deveriam ter sido recolhidas em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC; houve irregularidade no preparo não sanada no STJ, incorrendo-se na Súmula 187 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALESSANDRA ANDRADE SOUZA ORRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRA ANDRADE SOUZA ORRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e seus efeitos
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC quanto ao preparo em dobro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, diante da ausência de preparo devido e tempestivo: o preparo não foi feito no ato da interposição do Recurso Especial e, após renúncia à gratuidade de justiça, as custas deveriam ter sido recolhidas em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC; houve irregularidade no preparo não sanada no STJ, incorrendo-se na Súmula 187 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Não conheço do recurso.