REsp 1887972 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a materialização de petições depende do pagamento da taxa prevista no Provimento n.º 23/2015, de modo que a peça recursal não foi protocolada e o art. 1.007 do CPC não se aplica; além disso, havia fundamento não impugnado apto a sustentar a conclusão e não foi demonstrada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: GARTHEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Materialização De Petições Eletrônicas, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Preparo Deserção Materialização De Petições Eletrônicas Divergência Jurisprudencial Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

GARTHEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.007 do CPC ao caso de petição não protocolizada por falta de pagamento da taxa de materialização
  2. 2 Deserção de recurso por ausência de protocolo da peça recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a materialização de petições depende do pagamento da taxa prevista no Provimento n.º 23/2015, de modo que a peça recursal não foi protocolada e o art. 1.007 do CPC não se aplica; além disso, havia fundamento não impugnado apto a sustentar a conclusão e não foi demonstrada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.