AREsp 2998120 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência de comprovação do recolhimento do preparo e pela persistência de vício na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), situação que não foi regularizada tempestivamente apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, verificou-se que o Tribunal a quo deveria ter intimado para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Parties: Recorrente: BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Representação Processual, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recuperação Judicial Preparo Representação Processual Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do Recurso Especial
2 Irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3 Obrigação do Tribunal a quo de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça