AREsp 2801303 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de justa causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo assim afastar a deserção decretada pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante/recorrente: FEDERICO JOSE GONZALEZ VILLASANTI (FEDERICO); Agravada/apelada: UNIDAS LOCADORA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025); Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Preparo, Justa Causa, Deserção, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FEDERICO JOSE GONZALEZ VILLASANTI (FEDERICO)
Agravante/recorrente
UNIDAS LOCADORA S.A.
Agravada/apelada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025); Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Reabertura do prazo de recolhimento das custas da apelação
- 2 Demonstração de justa causa para não recolhimento do preparo
- 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de justa causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo assim afastar a deserção decretada pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment