AREsp 2721809 - ACORDAO

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Porquanto a agravante, intimada para recolher o preparo em dobro na forma do art. 1.007, § 4º do CPC, não comprovou o pagamento e apenas requereu a gratuidade da justiça, cuja concessão não tem efeito retroativo, configurou-se a deserção do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ROSEANE NOVAIS CUTRIM RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Denegado Provimento; Decisão Agravada Que Não Conheceu Do Recurso Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Regularização, Efeitos Ex Nunc/retroatividade, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Intimação Para Regularização Efeitos Ex Nunc/retroatividade Súmula 187/stj

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Parties

ROSEANE NOVAIS CUTRIM RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Denegado Provimento; Decisão Agravada Que Não Conheceu Do Recurso Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante, intimada para recolher o preparo em dobro na forma do art. 1.007, § 4º do CPC, não comprovou o pagamento e apenas requereu a gratuidade da justiça, cuja concessão não tem efeito retroativo, configurou-se a deserção do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.