RMS 76649 - DECISAO

RMS 76649 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e comprove não houve regularização do preparo após intimação, de modo que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ocorreu a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VALDIMIR NEVES SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Preparo Custas Deserção Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIMIR NEVES SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício e decurso do prazo sem manifestação

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e comprove não houve regularização do preparo após intimação, de modo que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ocorreu a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.