AREsp 2877292 - ACORDAO
A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sem justificativa ou sem recolhimento em dobro após intimação regular para sanar o vício, configura deserção do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Maria das Gracas Silva Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Maria das Gracas Silva Costa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a ausência de comprovação do preparo, após intimação para regularização, acarreta a deserção do recurso especial.
Ratio Decidendi
A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sem justificativa ou sem recolhimento em dobro após intimação regular para sanar o vício, configura deserção do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se
Full Case Text
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