AREsp 2730160 - ACORDAO

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Constatada a ausência de correspondência entre a sequência numérica do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento juntado aos autos, e não tendo a parte, devidamente intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sanado o vício no prazo assinalado (certidão indicando prazo de 2/9/2024 a 6/9/2024 sem manifestação), aplica-se por analogia a Súmula 187/STJ, com consequente declaração de deserção do recurso e negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: OSBATISTUTAS COMERCIO DE TENIS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Sanar Vício, Código De Barras Da Guia De Recolhimento
Processual Civil Tributário Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Sanar Vício Código De Barras Da Guia De Recolhimento

Case Brief

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Parties

OSBATISTUTAS COMERCIO DE TENIS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Intimação para saneamento do vício prevista no art. 1.007, § 4º, CPC e não atendimento no prazo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de correspondência entre a sequência numérica do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento juntado aos autos, e não tendo a parte, devidamente intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sanado o vício no prazo assinalado (certidão indicando prazo de 2/9/2024 a 6/9/2024 sem manifestação), aplica-se por analogia a Súmula 187/STJ, com consequente declaração de deserção do recurso e negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.