AREsp 2900897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora intimado a regularizar o preparo, o recorrente apresentou comprovante com código de barras incompleto, o que impede a aferição do recolhimento das custas; assim, por aplicação da Súmula nº 187/STJ e do art. 1.007, § 4º do CPC, o recurso especial é deserto e a decisão da Presidência foi mantida.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO BERNARDES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Intimação, Saneamento, Deserção, Súmula Nº 187/stj, Intempestividade
Processual Civil Preparo Intimação Saneamento Deserção Súmula Nº 187/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO BERNARDES

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por preparo irregular
  2. 2 Regularização do preparo após intimação
  3. 3 Comprovante de pagamento com código de barras incompleto impede aferição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora intimado a regularizar o preparo, o recorrente apresentou comprovante com código de barras incompleto, o que impede a aferição do recolhimento das custas; assim, por aplicação da Súmula nº 187/STJ e do art. 1.007, § 4º do CPC, o recurso especial é deserto e a decisão da Presidência foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial