AREsp 2897437 - ACORDAO

AREsp 2897437 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou tempestivamente o recolhimento do preparo nem a concessão de gratuidade de justiça, não tendo atendido à intimação para regularização no prazo de 5 dias; a juntada posterior do comprovante não afasta a deserção sem o recolhimento em dobro, conforme art. 1.007, §4º, do CPC e Súmula nº 187/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula Nº 187/stj, Gratuidade De Justiça, Prazo Para Regularização
Processual Civil Preparo Deserção Súmula Nº 187/stj Gratuidade De Justiça Prazo Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Sanabilidade da falta de comprovação mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 187/STJ pela inércia ao prazo de intimação de 5 dias

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou tempestivamente o recolhimento do preparo nem a concessão de gratuidade de justiça, não tendo atendido à intimação para regularização no prazo de 5 dias; a juntada posterior do comprovante não afasta a deserção sem o recolhimento em dobro, conforme art. 1.007, §4º, do CPC e Súmula nº 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.