AREsp 2818777 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e deixou de atender à intimação para regularização com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC, implicando a aplicação da Súmula 187/STJ e a decretação da deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Recolhimento Em Dobro, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Preparo Recolhimento Em Dobro Deserção Súmula 187/stj Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de comprovação posterior do preparo e preclusão

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e deixou de atender à intimação para regularização com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC, implicando a aplicação da Súmula 187/STJ e a decretação da deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se o reconhecimento da deserção do recurso e a aplicação da Súmula 187/STJ.