AREsp 2976300 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, exigido pela Lei n. 11.636/2007; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO FERNANDO DE MEDEIROS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, §4º, Cpc)
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Parties

JOAO FERNANDO DE MEDEIROS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo mediante comprovante de recolhimento versus mero comprovante de agendamento
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.636/2007 quanto à necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do Código de Processo Civil (intimação para regularização e recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, exigido pela Lei n. 11.636/2007; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.